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Comentário · há 4 anos

Abusividade da negativa de tratamento médico à luz da Lei dos Planos de Saúde e do Código de Defesa do Consumidor

Guilherme Lucas · há 4 anos

Precisamos estar atentos ao paradigmático julgamento — atualmente suspenso por um pedido de vista — dos Embargos de Divergência em REsp que tramita no rito dos recursos repetitivos na Segunda Seção do STJ a respeito da suposta taxatividade do rol da ANS

A ANS se converteu em defensora dos interesses das operadoras de plano de saúde, e os usuários litigam individualmente contra as sistemáticas negativas abusivas

Se, atualmente, existe uma jurisprudência que ainda reconhece os direitos dos segurados — flagrantemente hipossuficientes nesta relação contratual desequilibrada —, é porque os usuários lutaram bastante pelo direito de viver

Abaixo o rol taxativo!

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Comentário · há 4 anos

"Estudos Sobre Privacidade e Proteção de Dados", chega ao Jusbrasil Doutrina

Jusbrasil · há 4 anos

Faz sorteio de um exemplar 🙏🏻

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Comentário · há 7 anos

Meu marido me trai e moramos há 14 anos na mesma casa. Posso separar e pedir que ele saia?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 7 anos

No judiciário, o processo de divórcio permite aos envolvidos resolver diversos assuntos: (1) separação de corpos, (2) divisão de bens, (3) eventual estipulação de pensão a um dos cônjuges, (4) retificação dos registros civis para o antigo nome de solteiro etc

A maioria das respostas que li até agora vão no sentido correto, qual seja: o imóvel pertence aos pais do seu marido.

Entretanto, a existência de um menor fruto desta relação muda tudo. Neste caso, o Direito impõe que o processamento e julgamento do divórcio seja regido à luz da máxima do "melhor interesse da criança".

A princípio, seria incoerente se um juiz deferisse que a guarda da criança fique com a mãe, mas determinasse a desocupação deles dois do imóvel em favor dos proprietários que (presume-se) destinaram a referida casa para que ali pudesse ser construída uma família.

Assim, deveria prevalecer a ocupação da casa pela parte mais importante que restou da família que acaba de se extinguir: a criança.

A obrigatoriedade de aplicar a máxima do melhor interesse da criança pode interferir na ocupação do imóvel após o divórcio, garantindo a preferência àquele que tiver a guarda do menor.

Registre-se: a propriedade da casa indiscutivelmente permanece sendo dos pais do esposo. Entretanto, a presença do menor nesse processo de divórcio pode atribuir o exercício da habitação nele por outras pessoas — ainda que a contragosto dos proprietários e seu herdeiro (o pai do menor).

É importante deixar registrado: esta é apenas uma possibilidade! A análise que faço leva em conta os fatos tal como foram apresentados (um casamento, infidelidade conjugal, imóvel de propriedade dos pais do marido, filho menor, interesse em divorciar e discutir a questão no Judiciário).

A melhor recomendação que qualquer um pode fazer neste caso: procure um/uma advogado/advogada.

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